dá licença?

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#obrailegal
O SCB está há vários meses, à vista de todos, a construir o Centro de Estágio/Cidade Desportiva com uma mera licença de “movimentação de terras e de execução de muros de contenção” (e, na verdade, esta licença apenas foi emitida a 1 de Julho). Como o próprio nome indica, uma licença deste tipo NÃO permite construir edifícios.

As obras de construção sem a respetiva licença municipal são ILEGAIS. A Lei é claríssima e igual para todos. Se a Câmara quiser cumprir a Lei a que está obrigada – e mostrar aos bracarenses que cumpre e manda cumprir -, só tem uma saída desde Abril: EMBARGAR esta operação urbanística ilegal e instaurar processos de CONTRAORDENAÇÃO (mesmo que venha a ser licenciada e com eventuais sanções acessórias como privação de subsídios). É simples e prática habitual da Câmara noutros casos.

A Câmara está à espera de quê?

#sefosse1pequenoprivadojáestavalixado

PS na foto, o estado das obras ontem vendo-se em construção o edifício sob a bancada Poente

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